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Mato Grosso, quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Notícias / Política

17/11/2021 | 11:35

Defesa de Emanuel expõe ilegalidades de Gaeco: 'Ministério Público pode muito, mas não pode tudo'

Da Redação

Ao ingressar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), apontou uma série de falhas no processo que resultou no afastamento do gestor de seu cargo. 

A peça tem como base a alegação de “grave lesão à ordem pública” e uma “afronta à soberania popular e democrática”, cassando, sem justificativa idônea, milhares de votos depositados pela população no político. 

Dentre os pontos apresentados, está o fato de os delegados de Gaeco (Grupo De Atuação Especial Contra O Crime Organizado) terem cumprido uma diligência classificada pela defesa como “absurda”. 

Isto porque, nos autos do Inquérito Civil, acabaram realizando buscas na secretaria Municipal de Saúde mesmo desprovidos de mandado de busca e apreensão.

A falta do mandado, inclusive, foi o que levou o chefe de gabinete e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde a orientarem servidores a não fornecer documentos aos policiais.

Situação esta, que teria sido argumentada como justificativa para o afastamento do prefeito, que sequer estava envolvido no local dos fatos.

“Excelência, data máxima vênia, o Ministério Público pode muito, mas não pode tudo. E com base na cristalina ilegalidade da diligência, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde orientaram os servidores que não entregassem nenhum documento aos referidos Delegados, até que estes apresentassem um mandado de busca. É somente com base nesse fato – que não guarda qualquer relação direta com o Requerente, eis que este não estava presente no momento da diligência – que a decisão impugnada aduziu uma tentativa de dificultar a instrução processual”, argumenta a defesa. 

“Desde já se pede escusas pelo alongamento do tópico, mas o esclarecimento dos pontos acima reproduzidos é essencial não apenas para restabelecer a verdade da narrativa, como também para demonstrar a grave lesão à ordem pública consubstanciada pela decisão impugnada”, acrescenta. 

O recurso é assinado pelos advogados Matteus Beressa Macedo e Yasmin Brehmer Handar. Mais adiante, eles completam: “A medida cautelar de afastamento de cargo público, sobretudo, daqueles legitimados pelo voto popular, desencadeia por si só gravíssimas consequências político institucionais”.
 

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