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Notícias / Brasil

01/12/2021 | 09:25

Lei da Ficha Limpa pode se tornar empecilho à candidaturas de Moro e Dallagnol

Legislação define que juízes e promotores que renunciarem ao cargo podem ficar inelegíveis se tiverem pendência de processo administrativo disciplinar (PAD)

Correio Braziliense

Se aventurando no mundo da política, o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol podem enfrentar outro desafio: a Lei Complementar 64/90, incluída pela Lei da Ficha Limpa. O primeiro artigo da legislação esclarece que juízes e promotores que renunciarem ao cargo ou se aposentarem “na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD)” ficarão inelegíveis por oito anos. Dallagnol tem um PAD pendente e Moro, quando deixou o cargo, tinha em curso um “pedido de providências”, que não significa um PAD, mas gera dúvidas.

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